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Legislation

Classificação Figurativa de Viena

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Classificação Nacional de Produtos e Serviços

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Decreto n. 1.355-1994

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Decreto n. 75.572-1975

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Decreto n. 81.742-1978

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Diretrizes de Exame de Marcas

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IN27311 - Registro de Topografia de Circuito Integrado

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Lei 9609

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Lei n 9279-1996

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Lei n. 9.610-1998

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Lista com as indicações geográficas reconhecidas

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Lista de produtos em ordem de classe

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Lista de serviços em ordem de classe

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Resolução INPI 121-05 - Procedimento Aplicacação Art.125 da LPI

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Resolução INPI 075 - Indicações Geográficas

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Novas Diretrizes de Exame de Marcas

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