Sep 21, 2020 - Direito Regulatório e Direito Sanitário LGPD entry into force The General Data Protection Law (LGPD) came into force in Brazil on September 18, with the sanction of Law 14.058 / 2020, originated from the Provisional Measure (MP) 959/20.
Oct 23, 2018 - Contencioso Judicial, Concorrência Desleal e Combate à Pirataria, contratos-transferencia-tecnologia-licenciamento-franquias, Cultivares, Desenhos Industriais, Direitos Autorais, Direito de Concorrência e Antitruste, Direito de Entretenimento e de Publicidade, Direito Regulatório e Direito Sanitário, Indicações Geográficas, Patentes, Marcas, Nomes Comerciais e Nomes de Domínio, Segredos de Indústria e Comércio, Software e Topografia de Circuitos Integrados Gustavo Leonardos in his first international AIPPI Congress in 1985 AIPPI - 1985 Rio de Janeiro
Aug 20, 2018 - Contencioso Judicial, Concorrência Desleal e Combate à Pirataria, contratos-transferencia-tecnologia-licenciamento-franquias, Cultivares, Desenhos Industriais, Direitos Autorais, Direito de Concorrência e Antitruste, Direito de Entretenimento e de Publicidade, Direito Regulatório e Direito Sanitário, Indicações Geográficas, Marcas, Nomes Comerciais e Nomes de Domínio, Patentes, Segredos de Indústria e Comércio, Software e Topografia de Circuitos Integrados Brazil’s new General Data Protection Law is sanctioned by the President The LGPD establishes a broad data protection regime in Brazil and imposes specific rules for the collection, use, processing and storage of personal data, both electronic and physical.
Nov 13, 2017 - Cultivares, Patentes, Direito Regulatório e Direito Sanitário The action against the rule for minimum of ten years of patent validity was rejected. The Minister of the Federal Supreme Court rejected the direct action for the declaration of unconstitutionality of article 40, sole paragraph of Law 9,279 / 1996.
Oct 4, 2017 - Direito Regulatório e Direito Sanitário Untangling the Pharma Patent Puzzle - New article by partner Renata Campello "When it comes to patent protection in Brazil, it is fair to say that the pharmaceutical industry has faced more challenges than any other sector..."