Em 01 de abril de 2021 entrou em vigor a Portaria No. 21, publicada pelo INPI, que estende a emissão de exigências preliminares para pedidos de patente de invenção depositados de 01 de janeiro a 31 dezembro de 2017 e pendentes de exame, com o aproveitamento do resultado das buscas de anterioridades realizadas em outros Escritórios de Patentes. Até então, a emissão de exigências preliminares era restrita a pedidos depositados até 31 de dezembro de 2016.
Embora os requisitos e procedimentos formais previstos na Portaria No. 21 sejam similares àqueles aplicados aos pedidos de patente depositados até 31 de dezembro de 2016, o INPI pode agora complementar a busca de anterioridades e incluir outros documentos além dos citados na exigência preliminar.