Direito Regulatório e Direito Sanitário
Luiz Leonardos & Advogados. possui uma equipe exclusiva para conduzir procedimentos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assessoramos os clientes em matéria de regulação e atuamos na manutenção dos direitos de exclusividade dos clientes sobre pacotes de dados, tal como previsto pelo Acordo TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) e com base em disposições locais que regulam a concorrência desleal. Tais direitos são essenciais para as companhias da indústria farmacêutica ancoradas em pesquisa, as quais necessitam enviar grande volume de informações à ANVISA para demonstrar a segurança e eficácia na inovação de seus produtos. Em certas situações, o cumprimento dos direitos de exclusividade sobre pacotes de dados é a única maneira de impedir a prática de empresas da indústria genérica de valer-se do pacote de dados do fabricante inovador para obter a aprovação de suas versões genéricas, em vez de realizar seus próprios testes clínicos.
Outras áreas de atuação
Direitos Autorais
Os profissionais de Luiz Leonardos & Advogados prestam assessoria em todos os assuntos relativos a direitos autorais, incluindo a prestação de assessoria e a obtenção de registros autorais das obras de nossos clientes. Realizamos análises de infrações e implementamos estratégicas jurídicas de proteção de direitos autorais.
Fashion Law
Com a finalidade de atender demandas específicas da indústria da moda, nosso escritório atua na assessoria de clientes dos setores de vestuário, acessórios, artigos de couro, mercado de luxo, envolvendo a proteção de ativos de propriedade intelectual (marcas, patentes, desenhos industriais, direito autoral), estruturação de contratos, consultoria estratégica, medidas de combate à pirataria, atuação extrajudicial e judicial envolvendo demandas relacionadas ao setor de moda, dentre outros.
Indicações Geográficas
Realizamos todos os trabalhos relacionados ao registro e à proteção de Indicações Geográficas, que identificam produtos cujas características, qualidades ou reputação estão associadas à sua origem geográfica e a fatores humanos ou naturais próprios de determinada região.
As Indicações Geográficas são protegidas no Brasil desde a promulgação da Lei nº 9.279/1996, que estabeleceu sua proteção no âmbito da propriedade industrial e atribuiu ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a competência para regulamentar e conceder os respectivos registros.
O registro de uma Indicação Geográfica permite reconhecer e proteger as características e a origem dos produtos provenientes de determinada região, contribuindo para sua valorização, para o fortalecimento da identidade local e para o fomento de investimentos na região produtora. Além disso, a proteção pode agregar valor e ampliar a vantagem competitiva de produtos e serviços associados à região de origem, contribuindo para o seu desenvolvimento econômico e social.